A Lei sobre enviar refugiados para a Ruanda no Reino Unido: Segurança Nacional ou Censura Internacional?

Por Fabiana Souza e Fernando Alba

Contexto político do governo britânico: Por que essa lei foi proposta e aprovada?

Antes de se compreender os pormenores da lei e suas mais variadas implicações, faz-se necessário entender qual sua origem no cenário político do país. Após as eleições gerais de 2019, em que o Partido Conservador, do atual primeiro-ministro Rishi Sunak, ganhou o pleito no Reino Unido, o cenário parecia extremamente promissor e estável ao partido: as negociações para a sanção do Brexit, apoiado pelos conservadores e aprovado em plebiscito, estavam chegando ao fim, o partido já estava no poder desde 2010 e eles haviam conseguido maioria absoluta no parlamento, dando-lhes amplos poderes para instaurarem, de forma facilitada, as propostas de seu projeto político. Mas não foi isso o que acabou ocorrendo.

O Escândalo do Partygate

Nesse sentido, com o advento da pandemia de COVID-19, severas medidas de lockdown foram instituídas, e os cidadãos passaram a ter que viver sem sair de suas casas. Um aspecto marcante dessa política pública foi o impedimento da população civil a frequentar enterros de entes próximos e queridos caso um deles viesse a falecer, seja em decorrência da própria doença viral ou não. Assim, em 2021, quando foi revelado que o então primeiro-ministro Boris Johnson havia, no auge da pandemia, organizado festas e encontros presenciais em sedes do governo, em um escândalo apelidado de “Partygate”, gerou-se uma indignação popular que, por conseguinte, causou uma erosão da figura política de Boris Johnson, levando à sua renúncia em 2023 após o avanço das investigações sobre o caso.

Dessa maneira, o Partido Conservador entrou em uma crise política. Com maioria absoluta e sem nenhum nome de peso para indicar, chegou ao poder Liz Truss, que renunciou apenas 45 dias depois em uma outra crise, fazendo Rishi Sunak, uma figura mais discreta, assumir o poder. Por conta de sua discrição maior, passou a ser incapaz de reverter a impopularidade causada não só pelo Partygate, mas também pela crise do custo de vida que aconteceu de forma concomitante no período, pelo aumento dos juros, pelos efeitos econômicos negativos do isolacionismo da saída do Reino Unido da União Europeia, pela piora dos serviços públicos por conta da diminuição dos gastos estatais e pela insatisfação popular diante da diminuição de impostos dos mais ricos nesse contexto de crise.

Instabilidade política e reprovação do Partido Conservador

Assim, o líder local passou a ser atacado e criticado por membros do próprio partido e até mesmo pelos ex-líderes conservadores, passando a ser incapaz de passar muitos projetos de lei mesmo tendo maioria absoluta. Não bastasse todas essas crises político-econômicas e a reprovação popular ao governo, como também o partido “Reform UK”, surgido em 2018, tem se colocado politicamente como uma alternativa ao Partido Conservador, estando mais à direita do espectro político, disputando votos e dividindo o eleitorado, enfraquecendo Rishi Sunak e sua legenda, principalmente no sistema eleitoral britânico que é distrital, tornando as eleições legislativas um modelo majoritário dividido em regiões, fazendo a divisão política de um mesmo espectro ideológico extremamente prejudicial a ele mesmo.

Tentativa governista de reverter cenário desfavorável

Nesse contexto, segundo o jornal The Telegraph, Rishi Sunak e o Partido Conservador chegam a 2024, ano de eleições gerais no país, com 24% das intenções de voto nas pesquisas eleitorais, frente aos 43% que obtiveram em 2019 e aos atuais 45% do Partido Trabalhista, de oposição. O primeiro-ministro em si possui 21% de aprovação e 69% de rejeição, segundo o instituto de pesquisa Ipsos. Tais dados, que tem se distanciado cada vez mais nos últimos meses, levam à projeção de que, dos 650 assentos do parlamento britânico, o Partido Conservador iria de possuir 365 para apenas 75, enquanto o Partido Trabalhista iria de 202 para 475, o que seria a maior bancada de um partido único de toda a história do Reino Unido, tanto em termos absolutos quanto proporcionais, dando-lhes maioria absoluta e qualificada para aprovar quaisquer projetos.

Assim, em uma tentativa de tentar salvar o partido dessa projeção de irrelevância política, Rishi Sunak, rememorando o ímpeto anti-imigração que foi um grande componente para a aprovação do Brexit em 2016, o primeiro-ministro propôs, no final de 2023, um projeto de lei que visa tornar ainda mais rígidas as políticas de imigração para o Reino Unido, em uma iniciativa de angariar popularidade dentre os eleitores que votaram pela saída britânica do bloco europeu e dentre os eleitores que haviam declarado sua intenção de voto para o partido Reform UK. Diante de tal iniciativa, o Partido Conservador apoiou a medida, o que fez ela ser aprovada no parlamento.

Compreendendo as Implicações: O Que a Lei Ruanda Determina?

A recente lei do Reino Unido, conhecida como Safety of Rwanda (Asylum and Immigration) Act 2024, permite a deportação de requerentes de asilo para Ruanda enquanto suas solicitações de asilo são processadas. Essa polêmica lei tem dividido opiniões e sido amplamente criticada e elogiada.

Justificativa do governo e repercussão entre especialistas e parlamentares

A justificativa oficial do governo britânico é que a lei visa garantir a soberania parlamentar, afirmando que Ruanda é seguro conforme definido pela nova legislação, sem a obrigação de considerar interpretações que possam entrar em conflito com essa visão soberana. O governo argumentou também que essa medida ajudará a reduzir o fluxo de imigração ilegal, desmantelar redes de tráfico humano e dissuadir as pessoas de fazerem viagens perigosas através do Canal da Mancha. Os primeiros voos para Ruanda estão programados para acontecer em cerca de 10 a 12 semanas após a aprovação da lei. 

No entanto, do ponto de especialistas em relações internacionais, essa abordagem pode ser considerada um abuso de soberania legislativa que ignora obrigações internacionais e compromissos com os direitos humanos. Ao desconsiderar a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, o Reino Unido está potencialmente comprometendo a proteção dos direitos dos indivíduos mais vulneráveis, uma postura que pode minar sua posição moral e diplomática global. Isso cria um precedente preocupante, pois marginaliza mecanismos de proteção dos direitos humanos em nome de políticas migratórias mais rígidas.

Impicações da estrutura jurídica da lei

Este ponto central da lei, sobre Ruanda ser um país seguro, tem várias implicações jurídicas e práticas. Primeiramente, a legislação desativa várias disposições do Human Rights Act de 1998, particularmente aquelas que exigem que os tribunais britânicos considerem as decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (ECHR) ao avaliar a segurança de Ruanda. Isso significa que, em processos que envolvam a deportação de indivíduos para Ruanda, os tribunais não são obrigados a levar em conta a jurisprudência do ECHR. Além disso, a lei impede que decisões relacionadas à remoção de um indivíduo sejam contestadas com base em riscos potenciais de tratamento desumano ou degradante, a menos que haja evidências convincentes de um risco real, iminente e previsível de danos sérios e irreversíveis.

Diversas organizações de direitos humanos e o Supremo Tribunal do Reino Unido expressaram preocupações significativas sobre a ética por trás de tal política e com a segurança dos requerentes de asilo enviados para Ruanda. A Human Rights Watch e outros críticos apontam que Ruanda não oferece garantias suficientes contra o retorno forçado e que a política pode colocar em risco a vida dos requerentes de asilo, violando os direitos humanos.

Como a Lei Ruanda Afetou a Opinião Pública

A repercussão pública foi imediata e dividida. Grupos de direitos humanos, incluindo a Human Rights Watch e a ONU, condenaram a medida, argumentando que ela coloca em risco os direitos e a segurança dos requerentes de asilo. Esses grupos apontam para o preocupante histórico de direitos humanos de Ruanda e alertam sobre possíveis violações do direito internacional, como o princípio de non-refoulement, que proíbe a devolução de indivíduos a países onde possam enfrentar perseguição. Este princípio é um pilar do direito internacional dos refugiados, e sua desconsideração pelo Reino Unido tem sido vista como uma afronta aos compromissos internacionais do país.

A controvérsia também se estendeu ao cenário político interno, com debates acalorados no Parlamento britânico e oposição de vários partidos e membros do próprio governo. Alguns parlamentares conservadores expressaram preocupações de que a lei não seja suficientemente rigorosa, enquanto outros, incluindo ex-ministros, votaram contra a legislação, citando questões éticas e legais. Essa legislação não só prejudica os direitos dos requerentes de asilo, mas também compromete a reputação do Reino Unido como defensor dos direitos humanos. Adotar uma política que ignora as decisões e diretrizes do ECHR envia uma mensagem preocupante sobre o compromisso do país com as normas internacionais de direitos humanos, possivelmente isolando-o diplomática e politicamente.

Ditadura ou Estabilidade? O Contexto Político Atual em Ruanda

Ruanda é governada por Paul Kagame desde 2000, cujo regime é frequentemente descrito como autoritário. Relatórios de organizações de direitos humanos indicam restrições severas à liberdade de expressão, repressão de oposição política e uso de violência contra dissidentes. Essas condições internas levantam sérias dúvidas sobre a capacidade de Ruanda de oferecer um ambiente seguro e justo para os requerentes de asilo. 

Organizações de direitos humanos, como a Human Rights Watch, documentaram inúmeros casos de detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e tortura de críticos do governo. A atmosfera política em Ruanda é marcada por um controle rígido do espaço cívico e pela ausência de uma oposição política significativa. As eleições no país têm sido frequentemente criticadas por falta de transparência e alegações de fraude eleitoral, consolidando ainda mais o poder de Kagame e seu partido, o Frente Patriótica Ruandesa (RPF). 

Ruanda, então, é seguro?

Essas condições levantam sérias dúvidas sobre a capacidade de Ruanda de oferecer um ambiente seguro e justo para os requerentes de asilo. A decisão do Reino Unido de considerar Ruanda como um país seguro ignora essas realidades e levanta preocupações sobre a ética e a moralidade da política de relocação forçada de requerentes de asilo para um regime com um histórico tão problemático de direitos humanos. Além disso, essa aliança questionável entre o Reino Unido e Ruanda pode ser vista como um exemplo de realpolitik, onde interesses políticos e econômicos prevalecem sobre considerações éticas e legais. Essa abordagem pode ter consequências duradouras para a credibilidade do Reino Unido em promover a democracia e os direitos humanos globalmente.

A situação se torna ainda mais grave pois caso as análises de refúgio forem recusadas, o Reino Unido simplesmente abandona os imigrantes em Ruanda, sem direito de retornar aos seus países de origem. Essa prática não apenas viola os princípios básicos de proteção internacional, mas também demonstra uma flagrante indiferença à dignidade e aos direitos humanos desses indivíduos. Além disso, a realidade econômica de Ruanda é significativamente menos próspera do que se alega, com altos índices de pobreza e desigualdade. Ao serem deixados em um país com recursos limitados e uma infraestrutura inadequada para receber um influxo de refugiados, esses imigrantes enfrentam uma existência precária.

Mas por que, especificamente, Ruanda? Paul Kagame e o Imperialismo

Quando o governo britânico estabeleceu Ruanda como destino para os imigrantes que requisitam asilo no país, justificou-se que tal escolha viria da alegação supostamente incontestável de que Ruanda é um país seguro e adequado para receber essa massa migratória. Contudo, com os relatórios dos organismos internacionais que defendem os direitos humanos e com a análise do autoritarismo do governo da África Central, constata-se que essa alegação não é verdadeira e que, portanto, não pode ser utilizada como justificativa legítima por Rishi Sunak para tal destinação. Assim, estabelece-se a pergunta: Por que Ruanda?

Analisando-se geograficamente o país africano, pode-se perceber que ele não possui saída para o mar. Dessa forma, colocando isso em conjunto o fato de que a nação compõe o Commonwealth, conjunto de países encabeçado pelo Reino Unido e que a maior parte deles foi colonizado pelo Império Britânico, e de que o Reino Unido fornece treinamento bélico e financia as forças armadas ruandesas, poder-se-ia concluir que a escolha pela Ruanda viria do fato de que tal país seria um histórico aliado do Reino Unido e de que ele conseguiria controlar plenamente suas fronteiras para evitar que tais imigrantes não saíssem do país.

Contudo, apesar dessa análise não ser incorreta, ela por si só é insuficiente para explicar completamente tal escolha. Há um outro aspecto que é chave para a questão: o imperialismo e a figura de Paul Kagame.

Divisão rivalizante entre África anglófona e francófona

A Ruanda está situada em uma localização na África denominada de região dos Grandes Lagos. Tal região era bastante dividida entre países de língua inglesa, apoiados geopoliticamente pelo Reino Unido, e os de língua francesa, apoiados pela França. Nesse contexto, na década de 1980, ruandeses da etnia tutsi, minoritária numericamente no país, se refugiaram na Uganda, país vizinho de língua inglesa, e criaram um grupo, a Frente Patriótica Ruandesa (RPF), visando derrubar o governo vigente na Ruanda.

Assim, tal grupo foi amplamente apoiado pelo Reino Unido, pois era visto como uma oportunidade para instaurar um governo alinhado ao país insular em um local de língua francesa, e tinha como líder Paul Kagame. Após receberem apoio e treinamento militar massivo do bloco britânico, além de depois de um golpe de Estado falho em 1990, Paul Kagame e a RPF conseguiram chegar ao poder em 1994 dando um golpe de Estado no país, de governo alinhado à França, no contexto do genocídio de Ruanda, evento marcado pelo massacre da etnia minoritária tutsi por parte de extremistas da etnia hutu, sendo Paul Kagame um tutsi.

Troca de favores entre Paul Kagame e o Reino Unido

Logo, diante do fato de que Paul Kagame chegou ao poder em grande parte por conta de auxílio britânico, o governo ruandês começou a ser um grande aliado do Reino Unido na região, sendo subserviente aos seus interesses, inclusive econômicos. Nesse contexto, entra o principal aspecto para a escolha britânica pela Ruanda: maior incentivo e aliança com o país que não só é seu aliado geopolítico, como também um grande fornecedor de minérios vitais à indústria tecnológica atual por meio de massacres contra congoleses.

Durante o genocídio de Ruanda, apesar dos extremistas hutus terem como alvos principais os tutsis, muitos hutus moderados também eram perseguidos por não concordar com o genocídio em curso. Consequentemente, eles muitas vezes se juntavam aos tutsis na massa migratória ruandesa para a República Democrática do Congo, à época chamada de Zaire, país cuja parte leste faz fronteira com Ruanda, e se abrigavam por lá nas províncias de Kivu do Norte e Kivu do Sul, para preservarem suas integridades físicas.

Contudo, quando Paul Kagame, partidário dos interesses tutsis, chegou ao poder e encerrou o genocídio local, o líder da RPF, junto de suas milícias, passou a alegar que o Congo estava abrigando hutus extremistas no leste do país, e que isso era uma ameaça à segurança nacional de Ruanda, declarando guerra ao país, invadindo as províncias do leste do país e ocupando-as, em um processo que envolveu massacres, estupros em massa e saques contra populações congolesas locais, segundo a Anestia Internacional.

Porém, segundo a pesquisadora Hazel Cameron, tal justificativa ruandesa era apenas uma fachada para o real interesse de Paul Kagame: as reservas minerais de Kivu do Sul e Kivu do Norte.

Interesses econômicos ruandeses em explorar o Congo

Tais províncias congolesas são extremamente ricas em coltan, com a maioria das reservas desse mineral estando lá, sendo ele importante à indústria tecnológica pelo seu alto potencial condutor, sendo altamente utilizado nas produções de celulares e notebooks. E segundo a própria Organização das Nações Unidas (ONU), em um relatório de 2001, o exército ruandês estava se beneficiando diretamente dessas reservas minerais durante o conflito, extraindo e exportando esse e outros minerais da região para outros países ao redor do mundo, incluindo empresas do próprio Reino Unido, em uma operação que era de conhecimento dos governos estadunidense e britânico, que apoiaram tal invasão, massacre e extração de minerais para garantir seus próprios interesses empresariais e comerciais.

Ressurgimento dessa invasão e, possivelmente, dessa operação em 2023

Apesar dessa operação ter sido cessada em 2009 com a assinatura de um tratado de paz entre a Ruanda e o Congo, grupos paramilitares ruandeses que compunham a operação no início do século XXI se reorganizaram em 2021 sob o nome de “M23” e passaram a dominar o território do Kivu do Norte, em uma operação similar à anterior, também extraindo minérios da região para exportação de forma ilegal passando pelo governo ruandês, e assim suspeita-se que novamente o Reino Unido seja um beneficiário dessa movimentação mineral ilegal por ser aliado da RPF e por possuir demandas por tais minérios. Apesar de Paul Kagame negar qualquer envolvimento com o grupo M23, especialistas da ONU já alegaram possuir evidências robustas de que o governo ruandês possui sim envolvimento com o grupo.

Dessa forma, pode-se concluir que a Ruanda não foi escolhida por conta de sua suposta segurança, e sim por ser um grande aliado do imperialismo britânico contemporâneo na África Central, tanto por conta de Paul Kagame ter chegado ao poder por auxílio militar direto do Reino Unido, estabelecendo assim uma aliança diplomática, como também por seu aspecto geográfico e sua exportação mineral imperialista e ilegal, satisfazendo os interesses britânicos, ao menos no início do século.